HC 910182 - DECISAO

HC 910182 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por tratar-se de impetração substitutiva de recurso próprio/revisão criminal e por não constatar, na análise de ofício, flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem.

Parties
Paciente: GUILHERME SILVA COUTO; Paciente: JHONNY SILVA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo
Legal Topics
Habeas Corpus, Admissibilidade, Flagrante Ilegalidade, Prova Telemática/erb, Ampla Defesa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Admissibilidade Flagrante Ilegalidade Prova Telemática/erb Ampla Defesa

Case Brief

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Parties

GUILHERME SILVA COUTO

Paciente

JHONNY SILVA OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 possível cerceamento de defesa pela negativa de expedição de ofício para obtenção de dados de ERB/operadora
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por tratar-se de impetração substitutiva de recurso próprio/revisão criminal e por não constatar, na análise de ofício, flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo
  • Publique-se.