HC 909824 - DECISAO

HC 909824 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo relator do Tribunal de origem sem deliberação colegiada, havendo supressão de instância; por essa razão, e em conformidade com precedentes, é necessário o exaurimento da instância mediante recurso ao colegiado do Tribunal de origem, o que impede o conhecimento do writ por esta Corte e fundamenta o indeferimento liminar.

Parties
Paciente: NATA SANTOS DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2098693-48.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Supressão De Instância / Ausência De Exaurimento De Instância
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Detração De Pena, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Recursos Repetitivos (tema 1.155)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Detração De Pena Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Recursos Repetitivos (tema 1.155)

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Parties

NATA SANTOS DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2098693-48.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Supressão De Instância / Ausência De Exaurimento De Instância

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Tribunal de origem sem exaurimento de instância
  2. 2 Possibilidade de detração da pena pelo cumprimento de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga na execução penal
  3. 3 Efeito da ausência de deliberação colegiada (supressão de instância) sobre o conhecimento do writ no STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo relator do Tribunal de origem sem deliberação colegiada, havendo supressão de instância; por essa razão, e em conformidade com precedentes, é necessário o exaurimento da instância mediante recurso ao colegiado do Tribunal de origem, o que impede o conhecimento do writ por esta Corte e fundamenta o indeferimento liminar.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal