HC 909841 - DECISAO

HC 909841 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o habeas corpus não foi adequadamente instruído: faltou a peça processual indispensável (inteiro teor do acórdão) necessária para demonstrar prova pré-constituída do alegado constrangimento ilegal, razão pela qual, com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência citada, não se pode prosseguir e a liminar foi negada.

Parties
Paciente: JONATHAS OLIVEIRA LIMA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferimento)
Outcome
Pedido liminar indeferido por falta de peça processual indispensável (inteiro teor do acórdão) e consequente impossibilidade de prosseguimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Falta De Peça Processual
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Falta De Peça Processual

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Parties

JONATHAS OLIVEIRA LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus por ausência do inteiro teor do acórdão

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque o habeas corpus não foi adequadamente instruído: faltou a peça processual indispensável (inteiro teor do acórdão) necessária para demonstrar prova pré-constituída do alegado constrangimento ilegal, razão pela qual, com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência citada, não se pode prosseguir e a liminar foi negada.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido por falta de peça processual indispensável (inteiro teor do acórdão) e consequente impossibilidade de prosseguimento

Orders

  • Indeferido o pedido liminar.
  • Intimem-se.