HC 909830 - DECISAO

HC 909830 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as pretensões de absolvição por insignificância e por crime impossível enfrentam jurisprudência consolidada do STJ (princípio da insignificância inaplicável a furto qualificado por escalada e concurso de agentes; vigilância/monitoramento não torna o crime impossível), de modo que as alegações são manifestamente improcedentes.

Parties
Paciente: JOSÉ ALDERICO NEVES; Paciente: NAELISSON KELITON DINIZ DE SOUSA ou NAELISSON KELITON DINIZ DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão Monocrática Do Relator No Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Crime Impossível, Furto Qualificado, Vigilância Eletrônica, Monitoramento
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Crime Impossível Furto Qualificado Vigilância Eletrônica Monitoramento

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Parties

JOSÉ ALDERICO NEVES

Paciente

NAELISSON KELITON DINIZ DE SOUSA ou NAELISSON KELITON DINIZ DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão Monocrática Do Relator No Stj)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância ao furto qualificado
  2. 2 configuração de crime impossível por ineficácia absoluta do meio em razão de vigilância/monitoramento
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as pretensões de absolvição por insignificância e por crime impossível enfrentam jurisprudência consolidada do STJ (princípio da insignificância inaplicável a furto qualificado por escalada e concurso de agentes; vigilância/monitoramento não torna o crime impossível), de modo que as alegações são manifestamente improcedentes.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.