HC 913542 - DECISAO

HC 913542 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar na origem em razão do óbice da Súmula 691/STF aplicado por analogia, salvo se houver flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia demonstráveis de plano; no caso, tais elementos não se verificam, sendo adequada a manutenção da exigência de prévio exame pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual a liminar é indeferida com base no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MIRIAM CRISTIANE SENCHE ZACARIAS; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Início Da Execução Da Pena, Súmula 691 STF, Art. 312 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Início Da Execução Da Pena Súmula 691 STF Art. 312 Do CPP

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Parties

MIRIAM CRISTIANE SENCHE ZACARIAS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus contra indeferimento liminar na origem
  2. 2 superação da Súmula 691 do STF
  3. 3 requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar na origem em razão do óbice da Súmula 691/STF aplicado por analogia, salvo se houver flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia demonstráveis de plano; no caso, tais elementos não se verificam, sendo adequada a manutenção da exigência de prévio exame pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual a liminar é indeferida com base no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.