HC 913940 - DECISAO

HC 913940 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido por esta Corte porque o tribunal de origem não examinou o mérito do habeas corpus originário, incidindo a Súmula 691 do STF, e não há manifesta ilegalidade que justifique a exceção à súmula; ademais, a prisão preventiva encontra fundamento em elementos concretos indicativos de risco de reiteração delitiva, notadamente a prisão em flagrante por novo tráfico de drogas enquanto cumpria prisão domiciliar.

Parties
Paciente: CARINE DOS SANTOS SILVA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Juízo a Quo: Juízo da Segunda Vara Criminal da comarca de Nova Serrana/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006), Progressão De Regime, Prisão Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006) Progressão De Regime Prisão Domiciliar

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Parties

CARINE DOS SANTOS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Coator

Juízo da Segunda Vara Criminal da comarca de Nova Serrana/MG

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 incompatibilidade entre regime fixado na sentença e manutenção de prisão preventiva
  3. 3 requisitos para progressão de regime por cumprimento de fração da pena e condição de mãe de criança menor

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido por esta Corte porque o tribunal de origem não examinou o mérito do habeas corpus originário, incidindo a Súmula 691 do STF, e não há manifesta ilegalidade que justifique a exceção à súmula; ademais, a prisão preventiva encontra fundamento em elementos concretos indicativos de risco de reiteração delitiva, notadamente a prisão em flagrante por novo tráfico de drogas enquanto cumpria prisão domiciliar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.