HC 914196 - DECISAO

HC 914196 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão impugnado data de 2018 e, passados mais de seis anos, a matéria encontra-se preclusa, tornando o pleito nitidamente revisionista e inviabilizando o exame do writ pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: PAULO SERGIO RODRIGUES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Tráfico De Drogas, Corrupção De Menores, Busca E Apreensão, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Tráfico De Drogas Corrupção De Menores Busca E Apreensão Dosimetria Da Pena

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Parties

PAULO SERGIO RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das provas colhidas mediante busca pessoal e domiciliar
  2. 2 aplicação do redutor do tráfico privilegiado
  3. 3 fixação do regime aberto e substituição da pena por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão impugnado data de 2018 e, passados mais de seis anos, a matéria encontra-se preclusa, tornando o pleito nitidamente revisionista e inviabilizando o exame do writ pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.