RHC 198138 - DECISAO

RHC 198138 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a prisão preventiva do paciente estava devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos — especialmente a apreensão de 330 kg de maconha, o modus operandi e indícios de autoria — que evidenciam a necessidade da segregação para garantia da ordem pública, e porque o juiz não teria atuado de ofício, tendo havido prévia provocação do Ministério Público e da autoridade policial; assim, as medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas inadequadas.

Parties
Recorrente: ELOIL DOS REIS MUNIZ; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Pedido Liminar Apreciado
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

ELOIL DOS REIS MUNIZ

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Pedido Liminar Apreciado

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de atuação judicial quando diversa da provocação do Ministério Público (atuação ex officio)
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a prisão preventiva do paciente estava devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos — especialmente a apreensão de 330 kg de maconha, o modus operandi e indícios de autoria — que evidenciam a necessidade da segregação para garantia da ordem pública, e porque o juiz não teria atuado de ofício, tendo havido prévia provocação do Ministério Público e da autoridade policial; assim, as medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas inadequadas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Abra-se vista ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.