HC 912109 - DECISAO

HC 912109 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo do recurso previsto, mas, de ofício, reconheceu-se flagrante ilegalidade na aplicação cumulativa das duas causas de aumento sem fundamentação concreta sufficientemente vinculada ao caso concreto; manteve-se a validade do reconhecimento pessoal diante de provas corroboradoras (prisão em posse da res furtiva, depoimentos policiais, vídeos), e reduziu-se a exasperação da pena aplicando-se apenas a majorante relativa ao emprego de arma de fogo (fração de 2/3), resultando na nova pena de 9 anos e 4 meses de reclusão e 21 dias-multa.

Parties
Paciente: FELIPE JAMIL BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (superior Tribunal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena do paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Dosimetria Da Pena, Majorantes, Art. 226 CPP, Art. 157 CP, Art. 68 CP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Dosimetria Da Pena Majorantes Art. 226 CPP Art. 157 CP +1 more

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Parties

FELIPE JAMIL BATISTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (superior Tribunal)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 cumulação de causas de aumento na terceira fase da dosimetria (art. 68, parágrafo único, CP)
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo do recurso previsto, mas, de ofício, reconheceu-se flagrante ilegalidade na aplicação cumulativa das duas causas de aumento sem fundamentação concreta sufficientemente vinculada ao caso concreto; manteve-se a validade do reconhecimento pessoal diante de provas corroboradoras (prisão em posse da res furtiva, depoimentos policiais, vídeos), e reduziu-se a exasperação da pena aplicando-se apenas a majorante relativa ao emprego de arma de fogo (fração de 2/3), resultando na nova pena de 9 anos e 4 meses de reclusão e 21 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena do paciente.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso
  • Reduzir a pena do paciente para 9 anos e 4 meses de reclusão e 21 dias-multa