HC 914171 - DECISAO

HC 914171 - DECISAO

Por se tratar de pedido que reitera pretensão já decidida monocraticamente no AREsp n. 454669/SP, com as mesmas partes, fundamento e objeto, e baseado no art. 34, XX, do RISTJ, o habeas corpus não pode ser conhecido.

Parties
Paciente: RODRIGO COSTA DOS SANTOS; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Coação Ilegal, Reiteração De Pedido, Tempestividade, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Coação Ilegal Reiteração De Pedido Tempestividade Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

RODRIGO COSTA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 existência de coação ilegal alegada
  2. 2 reiteração de pedido idêntico já decidido
  3. 3 intempestividade de recurso regimental

Ratio Decidendi

Por se tratar de pedido que reitera pretensão já decidida monocraticamente no AREsp n. 454669/SP, com as mesmas partes, fundamento e objeto, e baseado no art. 34, XX, do RISTJ, o habeas corpus não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.