HC 899272 - DECISAO

HC 899272 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação havia transitado em julgado (15/2/2024) e o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer de writ que funcione como substitutivo de revisão criminal; cabível, em tese, a revisão criminal no tribunal de origem.

Parties
Paciente: ANTONIO CARLOS CAFEZEIRO SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Reconhecimento Fotográfico, Dosimetria, Causa De Aumento Uso De Arma De Fogo, Art. 226 Do Código De Processo Penal, Art. 157, § 2º a, Inciso I Do Código Penal
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Parties

ANTONIO CARLOS CAFEZEIRO SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do reconhecimento fotográfico por suposta inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 Inviabilidade de conhecimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  3. 3 Possibilidade de ajuizamento de revisão criminal perante o Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação havia transitado em julgado (15/2/2024) e o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer de writ que funcione como substitutivo de revisão criminal; cabível, em tese, a revisão criminal no tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.