HC 913796 - DECISAO

HC 913796 - DECISAO

O writ não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação da Súmula 691 do STF; assim, a Corte Superior não intervém no momento, nos termos do art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: SANDRO ELORY DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 35 Da Lei N. 11.343/06), Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 35 Da Lei N. 11.343/06) Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal

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Parties

SANDRO ELORY DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de flagrante ilegalidade para sua superação
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e avaliação preliminar de elementos de investigação

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação da Súmula 691 do STF; assim, a Corte Superior não intervém no momento, nos termos do art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal