HC 913963 - DECISAO

HC 913963 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido no STJ porque a matéria não foi examinada no tribunal de origem e, conforme a Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em HC requerido a tribunal superior, salvo flagrante ilegalidade; não havendo flagrante ilegalidade e existindo fundamentação fática na decisão de origem que justificou a prisão preventiva (violência extrema, restrição de liberdade, reiteração delitiva e risco à ordem pública), a liminar foi indeferida e deve-se aguardar o julgamento do HC no tribunal a quo.

Parties
Paciente: ALEXANDRE SARAIVA VIEIRA FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus De Origem Ainda Não Julgado No Tribunal a Quo
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Reconhecimento Fotográfico (art. 226 Cpp), Súmula 691 STF, Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Reconhecimento Fotográfico (art. 226 Cpp) Súmula 691 STF Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares

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Parties

ALEXANDRE SARAIVA VIEIRA FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus De Origem Ainda Não Julgado No Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indefere liminar em HC no tribunal de origem
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade para superar Súmula 691 STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e risco à ordem pública

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido no STJ porque a matéria não foi examinada no tribunal de origem e, conforme a Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em HC requerido a tribunal superior, salvo flagrante ilegalidade; não havendo flagrante ilegalidade e existindo fundamentação fática na decisão de origem que justificou a prisão preventiva (violência extrema, restrição de liberdade, reiteração delitiva e risco à ordem pública), a liminar foi indeferida e deve-se aguardar o julgamento do HC no tribunal a quo.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.