HC 911856 - DECISAO

HC 911856 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus porque a impetração não trouxe prova pré-constituída nem as peças essenciais (sentença e acórdão), incumbindo à defesa o ônus de instruir adequadamente o feito.

Parties
Paciente: LAFAIETE LOPES DE OLIVEIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Ônus De Instrução, Constrangimento Ilegal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Liminar Ônus De Instrução Constrangimento Ilegal

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Parties

LAFAIETE LOPES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  2. 2 ônus da impetração de instruir o feito
  3. 3 impossibilidade de conhecer do pedido por ausência de sentença e acórdão

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus porque a impetração não trouxe prova pré-constituída nem as peças essenciais (sentença e acórdão), incumbindo à defesa o ônus de instruir adequadamente o feito.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.