HC 914104 - DECISAO

HC 914104 - DECISAO

Porquanto o ato impugnado foi praticado monocraticamente por Desembargador e não houve debate nem decisão por órgão colegiado nem prévio agravo interno, não houve esgotamento das instâncias ordinárias, o que inviabiliza o conhecimento deste habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça, justificando o indeferimento liminar.

Parties
Paciente: EMILIO CARLOS ALVES RAMOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias, Competência, Decisão Monocrática, Agravo Interno
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Esgotamento Das Instâncias Ordinárias Competência Decisão Monocrática Agravo Interno

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Parties

EMILIO CARLOS ALVES RAMOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça diante do não esgotamento das instâncias ordinárias
  3. 3 Restabelecimento monocrático de prisão preventiva sem debate colegiado

Ratio Decidendi

Porquanto o ato impugnado foi praticado monocraticamente por Desembargador e não houve debate nem decisão por órgão colegiado nem prévio agravo interno, não houve esgotamento das instâncias ordinárias, o que inviabiliza o conhecimento deste habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça, justificando o indeferimento liminar.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.