HC 912594 - DECISAO

HC 912594 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, diante da manifesta negativa de prestação jurisdicional (o juízo singular e o Tribunal a quo deixaram de examinar o pedido de revogação da prisão preventiva, inclusive frente a fato novo—comparecimento do paciente), concedo a ordem de ofício para determinar o retorno dos autos à origem, para que o Juízo de primeiro grau analise o pedido de revogação da custódia cautelar, preservando-se o sistema recursal e evitando supressão de instância.

Parties
Paciente: EDIPO TRINDADE MIRANDA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício Para Retorno Dos Autos À Origem)
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício determinando que o Juízo de primeiro grau examine o pedido de revogação da prisão preventiva
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Competência, Negativa De Prestação Jurisdicional, Retorno Dos Autos À Origem
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Competência Negativa De Prestação Jurisdicional Retorno Dos Autos À Origem

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Parties

EDIPO TRINDADE MIRANDA DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício Para Retorno Dos Autos À Origem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 adequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 omissão/negativa de prestação jurisdicional pelo juízo de primeiro grau e pelo Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, diante da manifesta negativa de prestação jurisdicional (o juízo singular e o Tribunal a quo deixaram de examinar o pedido de revogação da prisão preventiva, inclusive frente a fato novo—comparecimento do paciente), concedo a ordem de ofício para determinar o retorno dos autos à origem, para que o Juízo de primeiro grau analise o pedido de revogação da custódia cautelar, preservando-se o sistema recursal e evitando supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício determinando que o Juízo de primeiro grau examine o pedido de revogação da prisão preventiva

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para exame do pedido de revogação da prisão preventiva do paciente.
  • Intimem-se.