HC 835505 - DECISAO

HC 835505 - DECISAO

Embora o habeas corpus que vise desconstituir acórdão transitado em julgado normalmente não deva ser conhecido, houve flagrante ilegalidade na dosimetria: a Corte de origem rejeitou a minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 com base em fundamentos insuficientes (antecedentes infracionais e 'conhecimento' policial), não comprovadores de dedicação ao tráfico. Assim, o STJ concedeu a ordem de ofício para reconhecer a minorante na fração de 2/3, recalcular a pena e fixar regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: RAIDISON HENRIQUE ISRAEL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500083-52.2022.8.26.0589)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício, nos termos ora delineados.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

RAIDISON HENRIQUE ISRAEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500083-52.2022.8.26.0589)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 para reduzir a pena do condenado por tráfico
  2. 2 Limites do habeas corpus como substituto de revisão criminal perante decisão transitada em julgado
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade na dosimetria que autorize atuação de ofício pelo STJ

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus que vise desconstituir acórdão transitado em julgado normalmente não deva ser conhecido, houve flagrante ilegalidade na dosimetria: a Corte de origem rejeitou a minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 com base em fundamentos insuficientes (antecedentes infracionais e 'conhecimento' policial), não comprovadores de dedicação ao tráfico. Assim, o STJ concedeu a ordem de ofício para reconhecer a minorante na fração de 2/3, recalcular a pena e fixar regime inicial semiaberto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício, nos termos ora delineados.

Orders

  • Reduzir a pena à fração de 2/3 do art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006, ficando a pena do acusado fixada em 2 anos, 3 meses e 8 dias de reclusão e 227 dias-multa.
  • Fixar o regime inicial semiaberto, conforme art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.