HC 913874 - DECISAO

HC 913874 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão atacada foi monocrática no tribunal de origem e não houve exaurimento de instância mediante submissão ao colegiado competente; nos termos dos precedentes do STJ e do art. 105, II, a, da CF, é necessário interpor o recurso adequado no tribunal de origem, de modo que a Corte Superior não pode conhecer do writ, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LUCAS DA LUZ ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Decisão Monocrática Exaurimento De Instância

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Parties

LUCAS DA LUZ ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do tribunal de origem
  2. 2 início do cumprimento da pena em regime aberto conforme art. 33, § 2º, 'c' do Código Penal
  3. 3 necessidade de exaurimento de instância e interposição de recurso regimental contra decisão monocrática

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão atacada foi monocrática no tribunal de origem e não houve exaurimento de instância mediante submissão ao colegiado competente; nos termos dos precedentes do STJ e do art. 105, II, a, da CF, é necessário interpor o recurso adequado no tribunal de origem, de modo que a Corte Superior não pode conhecer do writ, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal