HC 914111 - DECISAO
O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, na ausência de flagrante ilegalidade que autorize exceção à Súmula 691/STF, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça substituir a análise não realizada na instância inferior; em exame perfunctório não se constatou ilegalidade manifesta, pois a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos (apreensão de 2,6kg de maconha, indícios de tráfico interestadual e extenso passado infracional), justificando o indeferimento da liminar com base no RISTJ.
- Parties
- Paciente: MARCOS VINICIUS BALDUINO OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus; Liminar Indeferida Pelo Relator No Tribunal De Origem; Mérito Ainda Não Julgado Na Instância De Origem
- Outcome
- Pedido de liminar indeferido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MARCOS VINICIUS BALDUINO OLIVEIRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus; Liminar Indeferida Pelo Relator No Tribunal De Origem; Mérito Ainda Não Julgado Na Instância De Origem
Legal Issues
- 1 caber habeas corpus perante tribunal superior contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
- 2 necessidade de flagrante ilegalidade para excecionar a Súmula 691/STF
- 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, na ausência de flagrante ilegalidade que autorize exceção à Súmula 691/STF, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça substituir a análise não realizada na instância inferior; em exame perfunctório não se constatou ilegalidade manifesta, pois a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos (apreensão de 2,6kg de maconha, indícios de tráfico interestadual e extenso passado infracional), justificando o indeferimento da liminar com base no RISTJ.
Court Disposition
Pedido de liminar indeferido
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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