HC 900376 - DECISAO

HC 900376 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impugnação que substitui recurso legalmente previsto sem demonstrar flagrante ilegalidade, e porque a alegação de bis in idem na dosimetria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que o exame da matéria pelo STJ importaria supressão de instância, vedada pela Constituição.

Parties
Paciente: FABRICIO PARMEGIANI UCZAI; Apelante: Ministério Público; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Bis in Idem, Dosimetria Da Pena, Lei 11.340/2006 (lei Maria Da Penha), Supressão De Instância, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Bis in Idem Dosimetria Da Pena Lei 11.340/2006 (lei Maria Da Penha) Supressão De Instância Competência Do STJ

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Parties

FABRICIO PARMEGIANI UCZAI

Paciente

Ministério Público

Apelante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 alegação de bis in idem na dosimetria da pena
  3. 3 necessidade de decisão de tribunal para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impugnação que substitui recurso legalmente previsto sem demonstrar flagrante ilegalidade, e porque a alegação de bis in idem na dosimetria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que o exame da matéria pelo STJ importaria supressão de instância, vedada pela Constituição.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus
  • Publique-se