HC 895945 - DECISAO

HC 895945 - DECISAO

O pedido foi liminarmente indeferido porque o habeas corpus impugna decisão de juiz de primeira instância e não houve exaurimento das instâncias ordinárias, configurando incompetência desta Corte nos termos do art. 105, I, "c", da CF; assim, caberia ao tribunal imediatamente superior processar e julgar a matéria, razão pela qual se negou seguimento/indeferiu a liminar.

Parties
Paciente: LUIS MIGUEL MELITAO GUERREIRO; Autoridade Coatora: Juízo da 1ª Vara de Execuções da Comarca de Fortaleza; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Por Incompetência / Falta De Exaurimento Das Instâncias Ordinárias
Outcome
Indeferi liminarmente o habeas corpus por incompetência desta Corte e falta de exaurimento das instâncias ordinárias (art. 105, I, "c" da CF).
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Saídas Temporárias, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Saídas Temporárias Competência Do Superior Tribunal De Justiça Supressão De Instância

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Parties

LUIS MIGUEL MELITAO GUERREIRO

Paciente

Juízo da 1ª Vara de Execuções da Comarca de Fortaleza

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Por Incompetência / Falta De Exaurimento Das Instâncias Ordinárias

Legal Issues

  1. 1 suposto constrangimento ilegal por negativa de benefícios da Lei de Execução Penal
  2. 2 análise de competência do STJ para habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau (art. 105, I, "c")
  3. 3 necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O pedido foi liminarmente indeferido porque o habeas corpus impugna decisão de juiz de primeira instância e não houve exaurimento das instâncias ordinárias, configurando incompetência desta Corte nos termos do art. 105, I, "c", da CF; assim, caberia ao tribunal imediatamente superior processar e julgar a matéria, razão pela qual se negou seguimento/indeferiu a liminar.

Court Disposition

Indeferi liminarmente o habeas corpus por incompetência desta Corte e falta de exaurimento das instâncias ordinárias (art. 105, I, "c" da CF).

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente writ
  • Publique-se