HC 914041 - DECISAO

HC 914041 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus substitutivo por não haver flagrante ilegalidade na decisão impugnada; a manutenção da prisão preventiva pelo Tribunal de origem foi adequadamente fundamentada com base na prova da materialidade e indícios de autoria, na reincidência específica, no modus operandi (posse de diversos celulares furtados e uso de documento falso) e no risco concreto de reiteração delitiva, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão e a prisão domiciliar (não comprovada a condição de único responsável pelo filho menor) mostraram-se insuficientes.

Parties
Paciente: JAVIER EDUARDO GUTIERREZ MEDINA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Reincidência, Modus Operandi, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Reincidência Modus Operandi Medidas Cautelares

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Parties

JAVIER EDUARDO GUTIERREZ MEDINA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade
  3. 3 requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus substitutivo por não haver flagrante ilegalidade na decisão impugnada; a manutenção da prisão preventiva pelo Tribunal de origem foi adequadamente fundamentada com base na prova da materialidade e indícios de autoria, na reincidência específica, no modus operandi (posse de diversos celulares furtados e uso de documento falso) e no risco concreto de reiteração delitiva, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão e a prisão domiciliar (não comprovada a condição de único responsável pelo filho menor) mostraram-se insuficientes.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se