HC 914039 - DECISAO

HC 914039 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP: presentes materialidade e indícios de autoria em flagrante (posse de entorpecentes, balança e faca), gravidade concreta do crime (total de 359,68 g de maconha), elementos que indicam risco à ordem pública e insuficiência das medidas do art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública; questões relativas à autoria e à desproporcionalidade da futura pena demandam reexame fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: ANA CLARA GHILARDUCCI PARDO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas

Case Brief

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Parties

ANA CLARA GHILARDUCCI PARDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP: presentes materialidade e indícios de autoria em flagrante (posse de entorpecentes, balança e faca), gravidade concreta do crime (total de 359,68 g de maconha), elementos que indicam risco à ordem pública e insuficiência das medidas do art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública; questões relativas à autoria e à desproporcionalidade da futura pena demandam reexame fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.