HC 908391 - DECISAO

HC 908391 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão monocrática que indeferiu pedido liminar sem que se tenha demonstrado flagrante ilegalidade apta a obstar a aplicação da Súmula 691/STF; exigiu-se o prévio esgotamento da instância ordinária (agravo interno), de modo que a Corte Superior não podia apreciar o habeas corpus nesta fase.

Parties
Paciente: RENAN GREGORY PESSIN ALVES; Apelante: THYAGO CEZAR DOS SANTOS DE CARVALHO; Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão, Duplo Grau De Jurisdição, Exaurimento Da Instância, Oitiva De Vítima, Supressão De Instância, Decisão Monocrática
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Preclusão Duplo Grau De Jurisdição Exaurimento Da Instância Oitiva De Vítima Supressão De Instância +1 more

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Parties

RENAN GREGORY PESSIN ALVES

Paciente

THYAGO CEZAR DOS SANTOS DE CARVALHO

Apelante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Apelado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere pedido liminar
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que afaste a Súmula 691/STF
  3. 3 Necessidade de esgotamento da instância ordinária (interposição de agravo interno)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão monocrática que indeferiu pedido liminar sem que se tenha demonstrado flagrante ilegalidade apta a obstar a aplicação da Súmula 691/STF; exigiu-se o prévio esgotamento da instância ordinária (agravo interno), de modo que a Corte Superior não podia apreciar o habeas corpus nesta fase.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se