HC 857112 - DECISAO

HC 857112 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, situação em que o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar o pedido, nos termos do art. 105, I, 'e', da Constituição Federal; assim, não se verificou coação ilegal ou teratologia que autorizasse concessão da ordem.

Parties
Paciente: ADENILZA COSTA DO NASCIMENTO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Pena Base, Trânsito Em Julgado, Exasperação Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Pena Base Trânsito Em Julgado Exasperação Da Pena

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Parties

ADENILZA COSTA DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 uso inadequado do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça segundo o art. 105, I, 'e' da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, situação em que o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar o pedido, nos termos do art. 105, I, 'e', da Constituição Federal; assim, não se verificou coação ilegal ou teratologia que autorizasse concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus