HC 909481 - DECISAO

HC 909481 - DECISAO

O Habeas corpus foi não conhecido porque não é via adequada para impugnar a inadmissibilidade de recurso especial (sendo cabível agravo previsto no art. 1.042 do CPC), e porque a defesa não comprovou suspensão da contagem do prazo por norma que tornasse feriado nacional no período apontado, inexistindo flagrante coação ilegal.

Parties
Paciente: HIANCA MARTINS DOS SANTOS; Paciente: WELBERT ANTÔNIO DOS SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Suspensão De Prazos Processuais, Feriados
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Habeas Corpus Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Suspensão De Prazos Processuais Feriados

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Parties

HIANCA MARTINS DOS SANTOS

Paciente

WELBERT ANTÔNIO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o habeas corpus é meio adequado para impugnar a decisão de não admissibilidade do recurso especial
  2. 2 se houve suspensão dos prazos processuais em razão de feriado de Carnaval que justificasse a intempestividade do recurso especial
  3. 3 se há flagrante coação ilegal na decisão impugnada

Ratio Decidendi

O Habeas corpus foi não conhecido porque não é via adequada para impugnar a inadmissibilidade de recurso especial (sendo cabível agravo previsto no art. 1.042 do CPC), e porque a defesa não comprovou suspensão da contagem do prazo por norma que tornasse feriado nacional no período apontado, inexistindo flagrante coação ilegal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.