HC 827638 - DECISAO

HC 827638 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o STJ é incompetente para processar pedido que, na prática, equivalha a revisão criminal de acórdão estadual já transitado em julgado; a competência para revisão criminal no STJ limita‑se às hipóteses envolvendo julgados desta Corte, razão pela qual o pedido é inviável e deve ser rejeitado com fundamento no art. 105, I, "e", da CF e art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: MARLENE GOMES BARATA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

MARLENE GOMES BARATA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 possibilidade de impugnação da dosimetria da pena após trânsito em julgado
  3. 3 alegação de ilegalidade na fixação das penas-base

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o STJ é incompetente para processar pedido que, na prática, equivalha a revisão criminal de acórdão estadual já transitado em julgado; a competência para revisão criminal no STJ limita‑se às hipóteses envolvendo julgados desta Corte, razão pela qual o pedido é inviável e deve ser rejeitado com fundamento no art. 105, I, "e", da CF e art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique‑se e intime‑m‑se.