HC 864550 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado simultaneamente ao recurso especial (e ao agravo em trâmite - AREsp n. 2.582.669/MS) contra o mesmo ato, configurando tumulto e violação do sistema recursal e do princípio da unirrecorribilidade; somente seria admitido se o writ buscasse tutela direta e diversa da liberdade em face do recurso próprio.
- Parties
- Impetrante: MARCELO RIOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Admissibilidade, Concomitância De Recursos, Unirrecorribilidade, Quebra De Sigilo, Acesso À Prova, Suspensão De Ação Penal
Case Brief
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Parties
MARCELO RIOS
Impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Legal Issues
- 1 Compatibilidade entre habeas corpus e recurso especial/agravo interposto simultaneamente
- 2 Admissibilidade do habeas corpus quando há recurso próprio em curso
- 3 Proteção da liberdade de locomoção vs preservação do sistema recursal
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado simultaneamente ao recurso especial (e ao agravo em trâmite - AREsp n. 2.582.669/MS) contra o mesmo ato, configurando tumulto e violação do sistema recursal e do princípio da unirrecorribilidade; somente seria admitido se o writ buscasse tutela direta e diversa da liberdade em face do recurso próprio.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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