HC 913318 - DECISAO

HC 913318 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração foi usada como sucedâneo de recurso e a nulidade invocada não foi arguida no momento processual oportuno, estando preclusa; não se constatou flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício, ademais as razões deduzidas estão dissociadas das motivações do acórdão recorrido (violação do princípio da dialeticidade), impedindo conhecimento do pedido.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO CUNHA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar
Outcome
indeferida liminarmente a petição inicial
Legal Topics
Habeas Corpus, Ilegalidade/ilícitude Das Provas, Preclusão, Supressão De Instância, Princípio Da Dialeticidade, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas
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Parties

CARLOS ALBERTO CUNHA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade das provas por ausência de fundadas suspeitas
  2. 2 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso
  3. 3 preclusão por não arguição tempestiva de nulidade

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração foi usada como sucedâneo de recurso e a nulidade invocada não foi arguida no momento processual oportuno, estando preclusa; não se constatou flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício, ademais as razões deduzidas estão dissociadas das motivações do acórdão recorrido (violação do princípio da dialeticidade), impedindo conhecimento do pedido.

Court Disposition

indeferida liminarmente a petição inicial

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.