HC 807481 - DECISAO

HC 807481 - DECISAO

Verificada a superveniência de sentença condenatória, prolatada em 19/04/2023, que manteve a custódia do paciente, a prisão atual passa a fundamentar-se em novo título judicial, o que substitui o título impugnado nesta impetração; por esse motivo, e em conformidade com precedentes do STF e deste STJ, o pedido de habeas corpus dirigido ao decreto prisional anterior fica prejudicado, salvo demonstração de ilegalidade flagrante que justifique exame de ofício.

Parties
Paciente: IGOR VLADIMIR ALVES PEREIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Pedido Prejudicado Em Razão Da Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
Pedido de habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Superveniência De Sentença, Contemporaneidade, Medidas Cautelares
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Superveniência De Sentença Contemporaneidade Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

IGOR VLADIMIR ALVES PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Pedido Prejudicado Em Razão Da Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 presença de contemporaneidade entre o decreto prisional e o fato imputado
  2. 2 existência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva
  3. 3 efeito da superveniência de sentença condenatória sobre a impetração dirigida ao decreto prisional anterior

Ratio Decidendi

Verificada a superveniência de sentença condenatória, prolatada em 19/04/2023, que manteve a custódia do paciente, a prisão atual passa a fundamentar-se em novo título judicial, o que substitui o título impugnado nesta impetração; por esse motivo, e em conformidade com precedentes do STF e deste STJ, o pedido de habeas corpus dirigido ao decreto prisional anterior fica prejudicado, salvo demonstração de ilegalidade flagrante que justifique exame de ofício.

Court Disposition

Pedido de habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.