HC 913928 - DECISAO

HC 913928 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi decidida pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, a qual veda o conhecimento de HC neste Tribunal contra decisão que indeferiu liminar em tribunal a quo, salvo flagrante ilegalidade, situação não demonstrada; ademais, a decisão de origem apresentou fundamentação, em cognição sumária, indicando provas e indícios, quantidade e modus operandi compatíveis com a prisão preventiva nos termos dos arts. 312/313 do CPP, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem.

Parties
Paciente: JEFERSON DUARTE ALVES; Órgão Coator (decisão a Quo): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Ilegalidade De Prova, Uso De Algemas, Súmula 691 STF, Lei De Drogas (lei Nº 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade De Prova Uso De Algemas Súmula 691 STF +1 more

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Parties

JEFERSON DUARTE ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Coator (decisão a Quo)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 possível nulidade do flagrante por violação de domicílio
  2. 2 ilegalidade das provas dela derivadas
  3. 3 excessivo uso de algemas e ofensa ao art. 5º, III da CF (proibição de tortura/tratamento desumano)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi decidida pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, a qual veda o conhecimento de HC neste Tribunal contra decisão que indeferiu liminar em tribunal a quo, salvo flagrante ilegalidade, situação não demonstrada; ademais, a decisão de origem apresentou fundamentação, em cognição sumária, indicando provas e indícios, quantidade e modus operandi compatíveis com a prisão preventiva nos termos dos arts. 312/313 do CPP, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.