HC 882927 - DECISAO

HC 882927 - DECISAO

Conheceu-se em parte do habeas corpus e, nessa parte, denegou-se a ordem porque as instâncias ordinárias demonstraram, em juízo de cognição sumária, prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (conversas extraídas de aparelhos, quebras de sigilo, transferências Pix, depoimentos e relatórios de investigação) que apontam a suposta integração do paciente à organização criminosa PGC e sua atuação no tráfico, justificando a prisão preventiva para garantia da ordem pública e conveniência da instrução, sendo inaplicáveis, no caso concreto, medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: ISRAEL MANDELLI DOS SANTOS; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Conhecimento E Denegação Da Ordem No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do habeas corpus e, nessa parte, denego a ordem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ISRAEL MANDELLI DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Conhecimento E Denegação Da Ordem No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada contra Israel Mandelli dos Santos
  2. 2 existência de indícios de autoria e materialidade suficientes na fase indiciária
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do habeas corpus e, nessa parte, denegou-se a ordem porque as instâncias ordinárias demonstraram, em juízo de cognição sumária, prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (conversas extraídas de aparelhos, quebras de sigilo, transferências Pix, depoimentos e relatórios de investigação) que apontam a suposta integração do paciente à organização criminosa PGC e sua atuação no tráfico, justificando a prisão preventiva para garantia da ordem pública e conveniência da instrução, sendo inaplicáveis, no caso concreto, medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Conheço em parte do habeas corpus e, nessa parte, denego a ordem.

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE do habeas corpus.
  • Nessa parte, DENEGO a ordem.