HC 914075 - DECISAO

HC 914075 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente porque constitui reiteração de matéria já decidida (AREsp n. 1.200.868/ES) com trânsito em julgado em 20/2/2018, sendo a impetração substitutiva de revisão criminal, o que a torna incabível, além de não haver ilegalidade flagrante que justificasse a concessão do habeas corpus.

Parties
Paciente: Danilo Menezes Ferraz; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Espirito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Aplicação De Minorante (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Coisa Julgada, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Aplicação De Minorante (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Coisa Julgada Revisão Criminal

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Parties

Danilo Menezes Ferraz

Paciente

Tribunal de Justiça do Espirito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 reitereção de pedido já decidido (coisa julgada)
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus quando substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente porque constitui reiteração de matéria já decidida (AREsp n. 1.200.868/ES) com trânsito em julgado em 20/2/2018, sendo a impetração substitutiva de revisão criminal, o que a torna incabível, além de não haver ilegalidade flagrante que justificasse a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.