HC 912796 - DECISAO

HC 912796 - DECISAO

Habeas corpus não conhecido e liminar indeferida por ausência de documentação essencial (ato coator) e de prova pré-constituída na impetração, não tendo a Defesa cumprido o ônus de instruir o feito.

Parties
Paciente: MARCORELEO VICENTINE; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefere-se liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por ausência de instrução documental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Por Cumprimento De Mandado De Condenação, Regime Semiaberto, Ônus De Instrução Da Impetração, Documentação Insuficiente
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Por Cumprimento De Mandado De Condenação Regime Semiaberto Ônus De Instrução Da Impetração Documentação Insuficiente

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Parties

MARCORELEO VICENTINE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de peças essenciais (ato coator) na impetração
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída para análise do habeas corpus
  3. 3 alegação de constrangimento ilegal por execução de mandado de prisão oriundo de condenação com regime inicial semiaberto

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido e liminar indeferida por ausência de documentação essencial (ato coator) e de prova pré-constituída na impetração, não tendo a Defesa cumprido o ônus de instruir o feito.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por ausência de instrução documental.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.