HC 913964 - DECISAO

HC 913964 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido por esta Corte Superior porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, sendo necessário demonstrar flagrante ilegalidade ou teratologia para excepcionar tal óbice, o que não ocorreu; a decisão de origem apresentou fundamentação idônea para a prisão preventiva com base em elementos fáticos que evidenciam periculum libertatis.

Parties
Paciente: LUIS HENRIQUE VICENTE; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
pretensão não acolhida; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Flagrante
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Flagrante

Case Brief

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Parties

LUIS HENRIQUE VICENTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro habeas
  2. 2 necessidade de demonstrar flagrante ilegalidade/teratologia para excepcionar a Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido por esta Corte Superior porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, sendo necessário demonstrar flagrante ilegalidade ou teratologia para excepcionar tal óbice, o que não ocorreu; a decisão de origem apresentou fundamentação idônea para a prisão preventiva com base em elementos fáticos que evidenciam periculum libertatis.

Court Disposition

pretensão não acolhida; liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal