HC 837462 - DECISAO

HC 837462 - DECISAO

O pedido foi negado porque o Tribunal de origem concluiu pela falta dos elementos objetivos do crime continuado (diversidade de cidades, distância e lapso temporal) e caracterizou a conduta como habitualidade criminosa; a reforma desse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via estreita do habeas corpus, não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada.

Parties
Paciente: MARCELO BARROS DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Crime Continuado, Habitualidade Criminosa, Revisão Criminal
Direito Penal Habeas Corpus Crime Continuado Habitualidade Criminosa Revisão Criminal

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Parties

MARCELO BARROS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 aplicação do crime continuado
  2. 2 distinção entre crime continuado e habitualidade criminosa
  3. 3 limitação do habeas corpus quanto ao reexame de prova

Ratio Decidendi

O pedido foi negado porque o Tribunal de origem concluiu pela falta dos elementos objetivos do crime continuado (diversidade de cidades, distância e lapso temporal) e caracterizou a conduta como habitualidade criminosa; a reforma desse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via estreita do habeas corpus, não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.