HC 914183 - DECISAO

HC 914183 - DECISAO

Trata-se de habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado; por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, o STJ é incompetente para processar revisão criminal sobre condenação não relativa a seus próprios julgados, razão pela qual o pedido não pode ser conhecido e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ANDERSON DOS SANTOS MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; reconhece-se a incompetência do STJ para processar pedido de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Coisa Julgada Competência Do STJ Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

ANDERSON DOS SANTOS MORAIS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus quando substitutivo de revisão criminal
  2. 2 competência do STJ para processar e julgar revisão criminal nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição
  3. 3 efeito do trânsito em julgado sobre a possibilidade de habeas corpus para desconstituir condenação

Ratio Decidendi

Trata-se de habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado; por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, o STJ é incompetente para processar revisão criminal sobre condenação não relativa a seus próprios julgados, razão pela qual o pedido não pode ser conhecido e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; reconhece-se a incompetência do STJ para processar pedido de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.