HC 828674 - DECISAO
Verificado o trânsito em julgado da condenação e o início da execução definitiva da pena, a impugnação via habeas corpus acerca da prisão preventiva tornou-se prejudicada, motivo pelo qual o pedido foi julgado prejudicado.
- Parties
- Paciente: CLEBER VILLANOVA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Pedido Prejudicado Por Trânsito Em Julgado E Início Da Execução Definitiva Da Pena
- Outcome
- pedido prejudicado
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado, Execução Da Pena, Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
CLEBER VILLANOVA DE OLIVEIRA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Autoridade Coatora
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Pedido Prejudicado Por Trânsito Em Julgado E Início Da Execução Definitiva Da Pena
Legal Issues
- 1 excesso de prazo na manutenção da prisão preventiva
- 2 necessidade de reavaliação da medida cautelar no julgamento de apelação
- 3 efeito do trânsito em julgado sobre a impugnação da prisão preventiva
Ratio Decidendi
Verificado o trânsito em julgado da condenação e o início da execução definitiva da pena, a impugnação via habeas corpus acerca da prisão preventiva tornou-se prejudicada, motivo pelo qual o pedido foi julgado prejudicado.
Court Disposition
pedido prejudicado
Orders
- JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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