HC 883389 - DECISAO

HC 883389 - DECISAO

O pedido de habeas corpus tornou-se prejudicado em razão de decisão de primeiro grau que julgou procedente a pretensão punitiva, condenando o paciente e concedendo-lhe o direito de recorrer em liberdade, com determinação de expedição do alvará de soltura; assim, não subsiste o objeto da impetração, motivo pelo qual o habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte.

Parties
Paciente: ROBSON ALVES MOREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Art. 33, Lei 11.343/2006, Alvará De Soltura
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 33, Lei 11.343/2006 Alvará De Soltura

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Parties

ROBSON ALVES MOREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 verificação dos requisitos autorizadores da custódia cautelar
  2. 2 possibilidade de substituição da pena ou fixação de regime inicial por força do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus em face de sentença condenatória que concedeu o direito de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus tornou-se prejudicado em razão de decisão de primeiro grau que julgou procedente a pretensão punitiva, condenando o paciente e concedendo-lhe o direito de recorrer em liberdade, com determinação de expedição do alvará de soltura; assim, não subsiste o objeto da impetração, motivo pelo qual o habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado
  • Publique-se