HC 898929 - DECISAO

HC 898929 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a decisão que decretou e confirmou a prisão preventiva não apresentou fundamentação concreta capaz de demonstrar a necessidade da custódia, limitando-se à gravidade abstrata do delito; a quantidade apreendida (503 g de maconha e 121 pedras de crack) não justificou, por si só, a prisão preventiva, de modo que a medida extrema foi substituída por cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, confirmando-se a liminar.

Parties
Paciente: Jose Fernando Soares dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Sergipe; Juízo De Origem: Juízo da 2ª Vara Cível e Criminal de Tobias Barreto/SE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

Jose Fernando Soares dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de Sergipe

Autoridade Coatora

Juízo da 2ª Vara Cível e Criminal de Tobias Barreto/SE

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea da decisão de custódia
  3. 3 suficiência da quantidade de entorpecentes para justificar prisão preventiva

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a decisão que decretou e confirmou a prisão preventiva não apresentou fundamentação concreta capaz de demonstrar a necessidade da custódia, limitando-se à gravidade abstrata do delito; a quantidade apreendida (503 g de maconha e 121 pedras de crack) não justificou, por si só, a prisão preventiva, de modo que a medida extrema foi substituída por cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, confirmando-se a liminar.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319, I, II e IV, do Código de Processo Penal (apresentação periódica ao Juízo para informar endereço e atividades; proibição de frequentar bares, praças, boates ou locais voltados ao consumo ou difusão de droga; proibição de ausentar-se da...
  • Caberá ao Magistrado de primeiro grau o estabelecimento das condições, a adequação e a fiscalização das cautelas, sem prejuízo da aplicação de outras cautelas ou da decretação da prisão preventiva em caso de descumprimento ou superveniência de motivos concretos