HC 911956 - DECISAO

HC 911956 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e o writ originário ainda não teve seu mérito julgado, sendo aplicável o entendimento da Súmula 691 do STF; não se constatou ilegalidade manifesta que autorizasse o exame originário deste Tribunal, e não há prova de pedido de revisão da fiança pelo juízo natural, de modo que impõe-se a remessa da questão ao juízo de primeira instância.

Parties
Paciente: GEOVANA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS; Paciente: WENDELL SANTOS DA SILVA; Paciente: NATAN MUZI MOTA RODRIGUES ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Fiança, Audiência De Custódia, Liberdade Provisória, Prisão Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Fiança Audiência De Custódia Liberdade Provisória Prisão Cautelar

Case Brief

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Parties

GEOVANA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS

Paciente

WENDELL SANTOS DA SILVA

Paciente

NATAN MUZI MOTA RODRIGUES ALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus diante de decisão monocrática que indeferiu liminar em tribunal de origem
  2. 2 possível ilegalidade da fixação de fiança em valor que mantém presos os beneficiários por hipossuficiência
  3. 3 prevalência da Súmula 691/STF e da necessidade de prévio exame pela instância de origem

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e o writ originário ainda não teve seu mérito julgado, sendo aplicável o entendimento da Súmula 691 do STF; não se constatou ilegalidade manifesta que autorizasse o exame originário deste Tribunal, e não há prova de pedido de revisão da fiança pelo juízo natural, de modo que impõe-se a remessa da questão ao juízo de primeira instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se