RHC 183395 - DECISAO

RHC 183395 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que impôs nova causa de custódia (condenação a 14 anos), tornando sem objeto o pedido de revogação da prisão preventiva, nos termos da Súmula 648 do STJ e diante da coisa julgada formal previamente formada.

Parties
Impetrante: EDSON SILVA DA CRUZ NETO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reconhecimento De Pessoas, Coisa Julgada, Súmula 648 Do STJ, Sentença Condenatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reconhecimento De Pessoas Coisa Julgada Súmula 648 Do STJ Sentença Condenatória

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Parties

EDSON SILVA DA CRUZ NETO

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do reconhecimento pessoal por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 prejudicialidade do pedido pela superveniência de sentença condenatória

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que impôs nova causa de custódia (condenação a 14 anos), tornando sem objeto o pedido de revogação da prisão preventiva, nos termos da Súmula 648 do STJ e diante da coisa julgada formal previamente formada.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Liminar indeferida pela Presidência desta Corte (e-STJ fls. 140/141).
  • Julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus.