HC 880259 - DECISAO

HC 880259 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração se insurgiu contra acórdão cuja condenação transitou em julgado, sem que tenha havido interposição de recurso especial ou pedido de revisão criminal, de modo que não se inaugura competência deste Superior Tribunal para reexaminar a matéria; aplica-se o entendimento consolidado e o art. 34, XX, do RISTJ, tornando incognoscível o pedido.

Parties
Paciente: JOSÉ RIVALDO DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Princípio Da Consunção, Concurso Formal (art. 70 Cp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Princípio Da Consunção Concurso Formal (art. 70 Cp)

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Parties

JOSÉ RIVALDO DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado de acórdão estadual
  2. 2 uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  3. 3 incabibilidade de impugnação por meio de habeas corpus sem prévia interposição dos recursos próprios (recurso especial) ou revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração se insurgiu contra acórdão cuja condenação transitou em julgado, sem que tenha havido interposição de recurso especial ou pedido de revisão criminal, de modo que não se inaugura competência deste Superior Tribunal para reexaminar a matéria; aplica-se o entendimento consolidado e o art. 34, XX, do RISTJ, tornando incognoscível o pedido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus (fund. art. 34, XX, do RISTJ)