HC 914099 - DECISAO

HC 914099 - DECISAO

Habeas corpus indeferido liminarmente por ausência de ilegalidade flagrante, dado que o regime inicial fechado foi fundamentado em circunstâncias judiciais desfavoráveis e na reincidência específica do condenado, de modo que não é possível, via habeas corpus, alterar o regime com base no § 2º do art. 387 do CPP nas condições do caso.

Parties
Paciente: Marcos Henrique da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Pedido de habeas corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Regime De Cumprimento Da Pena, Detração, Reincidência Específica, Circunstâncias Judiciais
Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Regime De Cumprimento Da Pena Detração Reincidência Específica Circunstâncias Judiciais

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Parties

Marcos Henrique da Silva

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de alteração do regime inicial de cumprimento de pena via habeas corpus
  2. 2 aplicabilidade da detração
  3. 3 necessidade de ilegalidade flagrante para concessão de habeas corpus

Ratio Decidendi

Habeas corpus indeferido liminarmente por ausência de ilegalidade flagrante, dado que o regime inicial fechado foi fundamentado em circunstâncias judiciais desfavoráveis e na reincidência específica do condenado, de modo que não é possível, via habeas corpus, alterar o regime com base no § 2º do art. 387 do CPP nas condições do caso.

Court Disposition

Pedido de habeas corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Indeferimento liminar da inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.