HC 913704 - DECISAO

HC 913704 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus ante a ausência de prova pré-constituída que demonstrasse o alegado constrangimento ilegal (ausência do acórdão/decisão impugnada), tornando inviável o exame do pedido sem indevida supressão de instância, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: RAIMUNDO VANIO FERNANDES MARINHEIRO JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Regime De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Regime De Cumprimento De Pena

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Parties

RAIMUNDO VANIO FERNANDES MARINHEIRO JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva após fixação de regime
  2. 2 ausência de periculum libertatis
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus ante a ausência de prova pré-constituída que demonstrasse o alegado constrangimento ilegal (ausência do acórdão/decisão impugnada), tornando inviável o exame do pedido sem indevida supressão de instância, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.