HC 914813 - DECISAO

HC 914813 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus foi utilizado indevidamente como substituto de revisão criminal, a condenação do paciente transitou em julgado em 17/7/2017 e a insurgência tardia da defesa configura nulidade de algibeira e preclusão temporal, de modo que a extensão dos efeitos da decisão proferida no Habeas Corpus n. 725.301/MG deve ser pleiteada e reconhecida previamente pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: LEANDRO JULIO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Processual, Nulidade De Algibeira, Preclusão, Extensão De Efeitos De Decisão, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade Processual Nulidade De Algibeira Preclusão Extensão De Efeitos De Decisão Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

LEANDRO JULIO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão dos efeitos do Habeas Corpus n. 725.301/MG ao paciente
  2. 2 Adequação do habeas corpus como via processual após trânsito em julgado (uso indevido em substituição à revisão criminal)
  3. 3 Caracterização de nulidade de algibeira e preclusão temporal da matéria

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus foi utilizado indevidamente como substituto de revisão criminal, a condenação do paciente transitou em julgado em 17/7/2017 e a insurgência tardia da defesa configura nulidade de algibeira e preclusão temporal, de modo que a extensão dos efeitos da decisão proferida no Habeas Corpus n. 725.301/MG deve ser pleiteada e reconhecida previamente pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

indefiro liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandamus.
  • Publique-se.