HC 913983 - DECISAO

HC 913983 - DECISAO

Verificou-se que, embora haja referência à gravidade da conduta, não houve demonstração suficiente e concreta da periculosidade necessária à manutenção da prisão preventiva; em juízo de proporcionalidade, medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP mostram-se aptas a resguardar a ordem pública e a garantia da aplicação da lei penal, razão pela qual se concedeu a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: WAGNER ADRIANO RIBAS RODRIGUES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Fundamentação Da Prisão, Ordem Pública
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Fundamentação Da Prisão Ordem Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WAGNER ADRIANO RIBAS RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta do decreto prisional
  3. 3 substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Verificou-se que, embora haja referência à gravidade da conduta, não houve demonstração suficiente e concreta da periculosidade necessária à manutenção da prisão preventiva; em juízo de proporcionalidade, medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP mostram-se aptas a resguardar a ordem pública e a garantia da aplicação da lei penal, razão pela qual se concedeu a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta ao Paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo Juízo a quo.
  • Comunique-se ao paciente que, em caso de injustificado descumprimento de quaisquer das obrigações impostas por força das cautelares, a prisão poderá ser restabelecida.