HC 911728 - DECISAO

HC 911728 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de prova pré-constituída e por instrução deficiente dos autos, notadamente pela falta do acórdão atacado e cópias ilegíveis, o que impede a análise do alegado constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: DANIEL DE ALBUQUERQUE SILVA; Decisão Atacada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Revisão Criminal n. 0038561-93.2023.8.26.0000 (e-STJ, fl.5)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Legítima Defesa, Revisão Criminal, Súmulas Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Instrução Deficiente Legítima Defesa Revisão Criminal Súmulas Do STF

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Parties

DANIEL DE ALBUQUERQUE SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Revisão Criminal n. 0038561-93.2023.8.26.0000 (e-STJ, fl.5)

Decisão Atacada

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 ausência do acórdão atacado nos autos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de prova pré-constituída e por instrução deficiente dos autos, notadamente pela falta do acórdão atacado e cópias ilegíveis, o que impede a análise do alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.