HC 912048 - DECISAO

HC 912048 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 619 do CPP, caracterizando-se a insurgência como mera rediscussão de matéria já decidida e mero inconformismo, estando a decisão embargada em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: JOAO PEREIRA ALVES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Habeas Corpus, Indulto Natalino, Interpretação De Decreto Presidencial, Art. 168, §1º, III Do Código Penal, Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Indulto Natalino Interpretação De Decreto Presidencial Art. 168, §1º, III Do Código Penal Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOAO PEREIRA ALVES JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 contradição no julgado
  2. 2 aplicação do Indulto Natalino (Decreto n. 11.302/2022)
  3. 3 incidência da causa de aumento de pena do art. 168, §1º, III do Código Penal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 619 do CPP, caracterizando-se a insurgência como mera rediscussão de matéria já decidida e mero inconformismo, estando a decisão embargada em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.