RHC 184110 - DECISAO

RHC 184110 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão apontada; a decisão atacada está clara e suficientemente fundamentada, assentando-se que irregularidades na fase investigatória não implicam nulidade da ação penal, e os alegados vícios constituem mero inconformismo que não autorizam acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: Jessica Ferraz Magalhaes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Habeas Corpus, Inquérito Policial, Nulidade, Prova Ilícita, Desentranhamento De Peças, Embargos De Declaração, Súmula 115/stj
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Parties

Jessica Ferraz Magalhaes

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão
  2. 2 efeitos de depoimento de policiais colhido com violação legal
  3. 3 competência do Judiciário para determinar desentranhamento (art.157 CPP)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão apontada; a decisão atacada está clara e suficientemente fundamentada, assentando-se que irregularidades na fase investigatória não implicam nulidade da ação penal, e os alegados vícios constituem mero inconformismo que não autorizam acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração.
  • Publique-se.